Livro Verde do Consumidar Europeu

A Comissão Europeia publicou, em 26 de Novembro de 2008, um Livro Verde cujo fim visa colher contributos para a iniciativa legislativa que adopte nova legislação transnacional de protecção aos consumidores de forma colectiva e ao nível de toda a União Europeia.

É objectivo deste Livro Verde avaliar o desenvolvimento actual dos mecanismos de reparação, nomeadamente quando da mesma infracção que afecta vários consumidores, procurando encontrar soluções que ultrapassem as dificuldades ou mesmo impeçam a possível reparação.

Hoje, dada a expansão dos mercados de consumo de massa e transnacionais, estes têm adquirido características cada vez mais internacionalizados pelo que um vasto número de consumidores podem ser lesados pela mesma prática ou outra semelhante por um qualquer comerciante. Por exemplo:

Um Banco sedeado num determinado país pode, como acontece, praticar encargos excessivos a consumidores debilitados ou com contas que se tornaram deficitárias, ou outro caso conhecido, o dos toques de telemóveis que foram anunciados como gratuitos, mas havia uma informação pré-contratual que caso aceitasse a oferta, tal implicava um pagamento e até mesmo a vinculação a um novo contrato.

Pela vastidão de consumidores abrangidos e o facto de provocarem uma distorção dos mercados, este Livro Verde pretende debruçar-se sobre este tipo de questões que abrangem muitas pessoas consumidoras e se tornam problemas de massa e portanto são colectivos.

Actualmente constata-se que nestes casos os consumidores individualmente afectados por este tipo de práticas tem grandes dificuldades em resolver estes problemas porque, entre outras questões, são elevados os custos judiciais e grandes as demoras nos processos internacionais.

Como vemos é importante que se avance para a melhoria da protecção individual e colectiva dos consumidores que podem ser assim representados.

Agora esperamos que o Livro Verde tenha muitos e bons contributos como está previsto até Março de 2009. Para depois de acabado tenhamos ao nosso dispor mais um instrumento valioso para a defesa de todos os consumidores independentemente da área ou país onde se encontrem dentro da União Europeia.

Pode ainda encontrar mais informações ou enviar contributos individuais ou colectivos para o site Europeu em:

http:ec.europa.eu/consumers/redress cons/collective redress en.htm

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